REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

LEI Nº 5.208, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO TÉCNICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE OSTOMIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Comissão Técnica de Atenção à Pessoa Portadora de Ostomia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º A Comissão Técnica de Atenção à Pessoa Portadora de Ostomia terá a finalidade de normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses pacientes no Município de Vitória.

Artigo 3º A referida Comissão será constituída por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Associação de Ostomizados do Estado do Espírito Santo.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.