REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

LEI Nº 5.209, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE CULTIVO DE MARISCOS NO MUNICÍPIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a sociedade civil para planejar e implementar programa de estações cultivo de maricultura no Município.

Artigo 2º Os convênios de que tratam o Art. 1º são:

I – Viabilidade técnica e ambiental;

II – Análise de mercado;

III – Custos de implantação;

IV – Locais de implantação.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.