REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

LEI Nº 5.241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL NA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS, DE TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o gás natural como combustível nos veículos da frota oficial, de transporte público do Município de Vitória, em conformidade com a legislação vigente.

Artigo 2º Os efeitos da presente Lei estendem-se a todos veículos especificados no artigo 1º desta Lei, pertencentes às Secretarias e órgãos da administração direta, indireta, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e Câmara Municipal.

Artigo 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.