REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 5.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

 

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E USO CORRETO DA VOZ PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de prevenção e uso correto da voz para todos os profissionais da área de educação pertencentes aos quadros da rede municipal de ensino do município de Vitória.

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no período de planejamento que antecede ao início de cada ano letivo, cursos e palestras aos profissionais da educação da rede municipal de ensino sobre o “Uso Correto da Voz” em sala de aula.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no período de planejamento que antecede ao início de cada ano letivo, exames preventivos de cordas vocais em todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino.

 

Artigo 4º O Poder Executivo utilizará os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde ou outros para a realização das palestras/cursos e exames a que se refere esta Lei.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de dezembro de 2000.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.