REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003
LEI Nº 5.322, DE 02 DE MAIO DE 2001
ALTERA E ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ART. 137 DA LEI N°
2481/77, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ALTERADA PELAS LEIS
3745/91 E 3954/93.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo
1º O Art. 137 da Lei n° 2.481/77,
modificado pelas Leis
3745/91 e 3.954/93 passa a
viger com as seguintes alterações:
“Artigo
137 .... omissis
§ 1º
I - ....
II - ....
III - ….
IV - ....
V - Selos da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, cartões telefônicos, postais e comemorativos de eventos, papel de
cartas, envelopes, adesivos, bótons e etiquetas.
VI - VETADO.
VII - ....
VIII - ....
IX - ....
XI - ....
XII - ....
XIII - ....
XIV - VETADO
XV - Recolhimento de filmes para revelação
XVI - ....
XVII - Reprodução de cópias xerográficas.
XVIII - ....
XIX - Serviço de envio de fax.
XX - Serviço de envio de mensagens por
correio eletrônico, bem como outros serviços via Internet.
§ 2º VETADO
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º O tamanho máximo da banca será definido pela Prefeitura
Municipal de Vitória, de acordo com o espaço onde ela estiver localizada.
§ 8º VETADO.
§ 9º VETADO.”
Artigo
2º Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Jerônimo Monteiro, em 02 de maio de 2001.
LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.