REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003

LEI Nº 5.368, DE 19 DE JULHO DE 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR OU RECUPERAR CALÇADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que estejam em condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão competente e não atendida pelo proprietário do imóvel.

Artigo 2º Para cobrir os custos das obras mencionadas no artigo anterior, o Poder Executivo deverá cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado.

Artigo 3º Em áreas definidas como de interesse especial, que pela sua confrontação social ou urbanística requeiram tratamento diferenciado do Poder Público, este poderá arcar no todo ou em parte com os custos da recuperação ou construção das calçadas.

Artigo 4º O Poder Público Municipal poderá criar padrão para intervenção em áreas de calçadas,definindo critérios para áreas prioritárias, de circulação de pedestres e ciclistas, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, arborização e locais para travessias.

Artigo 5º Os projetos de edificações apresentados para análise e aprovação deverão englobar o projeto da respectiva calçada fronteiriça, com indicação das cotas, níveis, materiais, arborização e mobiliário urbano.

Parágrafo único - A concessão do Habite-se fica condicionada à construção da calçada de que trata este artigo.

Artigo 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de julho de 2001.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.