REVOGADA PELA LEI Nº
6.080/2003
LEI Nº 5.539, DE 24 DE ABRIL DE 2002
MODIFICA A LEI Nº 2.481/77 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei
Orgânica do Município de Vitória, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 95 da Lei nº 2.481, de 11 de fevereiro
de 1977.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 24 de abril de 2002.
Luiz Paulo Vellozo
Lucas
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Vitória.