REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006

LEI Nº 5.952, DE 21 DE JULHO DE 2003

CRIA O CARGO DE GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS VAGAS NO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado, no Quadro Estatutário do Município de Vitória, o cargo de Gestor Público Municipal.

Parágrafo único – A descrição do cargo criado no caput deste Artigo encontra-se no Anexo único, desta Lei.

Artigo 2º Ficam criadas, no Quadro Estatutário do Município de Vitória, para serem providas em concurso público de provas ou de provas e títulos, 30 (trinta) vagas para o cargo de Gestor Público Municipal, criado no Art. 1º desta Lei.

Artigo 3º A nomeação para o Cargo de Gestor Público Municipal far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, constituído de duas etapas, sendo a primeira eliminatória e classificatória até o limite de vagas oferecidas, e a segunda constituída de curso de formação concluído com aproveitamento, ministrado por instituição de ensino a ser definido por ato do Poder Executivo.

§ 1º Será concedido aos candidatos matriculados o curso de formação referido no caput, ajuda de custo correspondente a 50% do vencimento fixado para o cargo criado nesta Lei, desde o seu início até a data da respectiva nomeação.

§ 2º O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou emprego, porventura aprovados na primeira etapa e matriculados no curso de formação, será automaticamente liberado do exercício de suas atividades, para participar da segunda etapa do concurso, não podendo, por conseguinte, exercer cargo de provimento em comissão neste Município.

§ 3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela ajuda de custo que trata o §1º deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo e emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

§ 4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei, não poderão exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo determinado junto a este Município.

Artigo 4º O vencimento mensal do cargo de Gestor Público Municipal é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único – O vencimento fixado no caput deste artigo, será reajustado de acordo com a política que for adotada pelo Poder Executivo para os demais cargos do Município.

Artigo 5º Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre o cargo e vencimento a que se refere esta Lei e os já existentes no atual Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Vitória.

Artigo 6º A distribuição do quantitativo global do cargo de Gestor Público Municipal nos órgãos do Poder Executivo Municipal, contemplará prioritariamente as áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico do Município de Vitória e visará o aumento da capacidade técnica e a profissionalização das atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Artigo 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de pessoal prevista para ano de 2003.

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de julho de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO ÚNICO

Descrição do Cargo de Gestor Público Municipal

1. TÍTULO
Gestor Público Municipal.
2. SUMÁRIO DAS ATIVIDADES
Gestão Governamental, nos aspectos técnicos de formulação, implementação, avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da Administração Pública Municipal.
3. ATIVIDADES DETALHADAS
Realizar estudos, pesquisas, elaboração de análise e cenários macroeconômicos, estabelecimento de orientação e diretrizes estratégicas, coordenação de atividades ligadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, análises de projetos de financiamentos externos, supervisão, coordenação e execução de trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento, revisão e articulação de atividades de planejamento e orçamento governamentais, realizar estudos sócio-econômicos, análise de demonstrativos financeiros, orçamentos e controladoria, tendências e globalização, exercer atividades de assessoramento, direção, planejamento, coordenação, execução e avaliação nas áreas de Planejamento Estratégico, Obras, Transporte e Trânsito, Educação, Saúde, Cidadania e Segurança Pública, Meio Ambiente, Serviços Urbanos, Abastecimento, Defesa Civil, Municipalização, Desenvolvimento Urbano, Habitação, Ação Social, Trabalho e Geração de Renda, Jornalismo, Marketing, Economia e Finanças, Orçamento, Administração Geral, Material, Patrimônio, Organização, Sistemas e Métodos, Gestão de Recursos Humanos, Direito Público e Privado, Auditoria e Tecnologia da Informação.
4. FATORES DE DESCRIÇÃO
4.1 ESCOLARIDADE
Curso superior completo.
4.2 FORMA DE INGRESSO
Concurso público de provas ou de provas e títulos e aprovação em curso de formação.
4.3 VENCIMENTO	4.4 JORNADA DE TRABALHO
R$ 3.000,00 (três mil reais).	40 horas semanais.