O PREFEITO
MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o dia 24 de
outubro, no âmbito do Município de Vitória, como Dia da Organização das Nações
Unidas, fazendo parte do calendário de eventos.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a Organização das Nações Unidas, para a
realização de eventos e palestras sobre a história da ONU.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 23
de setembro de 2005.
Ref. Proc. 3839200/05
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.