LEI Nº 7092, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONSULTA POPULAR PARA ESCOLHA
DO NOME DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL, A SER CONSTRUÍDO NA REGIÃO DA GRANDE
GOIABEIRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Consulta
Popular, junto aos moradores de Vitória, para escolha do nome do Centro
Esportivo Municipal, a ser construído na região da Grande Goiabeiras.
Artigo 2º O nome do Centro Esportivo Municipal deverá ser escolhido entre os
munícipes que tenham se destacado no esporte local, amador ou profissional, ou
que tenham prestado serviços na área do esporte.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 25 de setembro de 2007.
Ref. Proc. 5589260/07
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.