REVOGADA PELA LEI Nº 9278/2018

LEI MUNICIPAL N° 8.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória o dia 31 de março como o Dia Municipal da Merendeira.

Art. 2º O Dia Municipal da Merendeira tem como objetivo o reconhecimento e a valorização do ofício desta profissional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam sustados, com base no artigo 45, inciso X da Lei Orgânica, o Decreto nº 7.865, de 14 de outubro de 1988.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de novembro de 2013.

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.