REVOGADA PELA LEI N° 9382/2019

LEI Nº8 .773,DE 30 DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO , A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 18 (DEZOITO) MÓDULOS DE QUIOSQUES, LOCALIZADOS NA CURVA DA JUREMA .

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA , CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono , na forma do Art . 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória , a seguinte Lei :

Art . 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder , mediante processo licitatório , na modalidade de Concorrência , a exploração comercial de 18 (dezoito) módulos, localizados na Av . José Miranda Machado, Curva da Jurema , bairro Enseada do Suá , Vitória - ES , com as seguintes áreas individuais :

Quiosque nº Área m 2

01 93,04

02 64,60

03 144,88

04 170,75

05 93,10

06 122,67

07 165,91

08 154,20

09 161,97

10 94'11

11 159,55

12 155,88

13 118,17

14 154,05

15 161,33

16 153,60

17 161,16

18 170,75

Art .2°. A concessão de que trata a Art . 1º desta Lei destina-se à exploração da atividade de lanchonete , bar ou restaurante .

Art . 3° . O prazo da concessão será de 05 (cinco) anos , podendo ser prorrogado por igual período , de acordo com o interesse público .

Art. 4º. O procedimento licita tório que precede rá as novas concessões contempla rá a aferição da maior oferta pela outorga , observando os critérios legais estabelecidos pelo Art. 1° c/c Art. 16, inciso I I , da Lei nº 4 .818, de 28 de dezembro de 1998.

Art . 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 6°. Fica revogada a Lei nº 6.170, de 22 de julho de 2004 .

Palácio Jerônimo Monteiro 30 de dezembro 2014.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.