REVOGADA PELA LEI Nº 9142/2017

LEI Nº 8.964, DE 02 DE JUNHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/ OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à la carte, porções e/ ou sistema de rodízio" obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 2º Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - (IBGE), acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 02 de Junho de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.