LEI Nº 9.189, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN OU QUALQUER OUTRA SÍNDROME E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. (Redação dada pela Lei nº 9.305/2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Os Hospitais Públicos e Privados situados no Município de Vitória ficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de Down ou qualquer outra síndrome e/ou deficiência intelectual aos órgãos municipais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 9.305/2018)

Parágrafo único. Os efeitos desta Lei aplicam-se às casas de saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem partos.

Art. 2° O registro e a comunicação prevista no Art. 1° desta Lei têm objetivo:

I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos municipais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com Síndrome de Down ou qualquer outra síndrome e/ou deficiência intelectual. (Redação dada pela Lei nº 9.305/2018)

II - permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;

III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genérico, favorecendo as possibilidades de tratamento;

IV - impedir o início da estimulação e do tratamento;

V - favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;

VI - garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiro s anos de vida;

VII - melhorar a qualidade de vida e potencialidade da criança com Síndrome de Down ou qualquer outra síndrome e/ou deficiência intelectual. (Redação dada pela Lei nº 9.305/2018)

VIII - respeitar, no tocante a saúde da pessoa com Síndrome de Down ou qualquer outra síndrome e/ou deficiência intelectual, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 9.305/2018)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de outubro de 2017.

LUCIANO SANTOS REZENDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.