Comissão de Obras e Serviços

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Art 72. Compete à Comissão de Obras e Serviços opinar sobre:

I. a execução das obras e serviços priorizados pelas comunidades;

II. a aplicação dos recursos previstos no Orçamento Anual para realização das obras e serviços do Orçamento Participativo;

III. Orçamento Participativo;

IV. todas as mensagens, projetos e documentos encaminhados pelo Poder Executivo que interfiram ou  tenham relação direta na plena execução do Orçamento Participativo.