REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Art 72. Compete à Comissão de Obras e Serviços opinar sobre:
I. a execução das obras e serviços priorizados pelas comunidades;
II. a aplicação dos recursos previstos no Orçamento Anual para realização das obras e serviços do Orçamento Participativo;
III. Orçamento Participativo;
IV. todas as mensagens, projetos e documentos encaminhados pelo Poder Executivo que interfiram ou tenham relação direta na plena execução do Orçamento Participativo.