Ano Processo: 2019 Autor: Cleber Felix 
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Projeto de Lei n° 280/2019
REVOGA A LEI N°9.592,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Processo N°: 12763/2019 Protocolo N°: 14129 ID: 208211 Data: 11/12/2019 13:52:56 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Cleber Felix
Projeto de Lei n° 277/2019
ACRESCENTE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI N°8.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Processo N°: 12648/2019 Protocolo N°: 13997 ID: 208104 Data: 05/12/2019 16:56:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Cleber Felix
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