Situação: Arquivado Ano: 1994 
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Projeto de Lei n° 185/1994
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS, PARA O RECEBIMENTO DE FATURAS DE COBRANÇA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2849/1994 Protocolo N°: ID: 2915 Data: 28/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Pedro Luiz Corrêa, Pedro Luiz Corrêa
Projeto de Lei n° 184/1994
DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE ENTRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA COMPLEMENTAÇÃO DE ITINERÁRIOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS AVARIADOS OU SINISTRADOS.
Processo N°: 2788/1994 Protocolo N°: ID: 2904 Data: 14/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Stan Stein, Stan Stein
Projeto de Lei n° 181/1994
REVOGANDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº. 2585 DE 15/01/79.
Processo N°: 2757/1994 Protocolo N°: ID: 2888 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Agnaldo Goldner, Agnaldo Goldner
Projeto de Lei n° 180/1994
DENOMINA "TOM JOBIM", A VIA PUBLICA PERPENDICULAR À RUA PAULO MILED, NO BAIRRO VERMELHO, NA PRAIA DO CANTO.
Processo N°: 2756/1994 Protocolo N°: ID: 2887 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Agnaldo Goldner, Agnaldo Goldner
Projeto de Lei n° 178/1994
DANDO NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 2754/1994 Protocolo N°: ID: 2882 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Projeto de Lei n° 177/1994
DENOMINANDO A " SERVIDÃO ALBERTO SOARES DE ALMEIDA", QUE DÁ ACESSO A ESCADARIA ABELARDO MARTINS À RUA JOÃO MEIRA JUNIOR, NO BAIRRO DE CARATOIRA.
Processo N°: 2702/1994 Protocolo N°: ID: 2861 Data: 07/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: José Coimbra, José Coimbra
Projeto de Lei n° 174/1994
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE DE AIDS- SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.
Processo N°: 2653/1994 Protocolo N°: ID: 2839 Data: 01/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: "DEPTO DE MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA" Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Perly Cipriano, Perly Cipriano
Projeto de Lei n° 173/1994
OBRIGA O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NAS VIAS URBANAS.
Processo N°: 2615/1994 Protocolo N°: ID: 2822 Data: 29/11/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: SETOR DE ARQUIVO GERAL Fase Atual: Auxiliar (Migração)
Autor(es) da Proposição: Pedro Luiz Corrêa, Pedro Luiz Corrêa
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