Tipo: Projeto de Lei Ano: 1994 
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Projeto de Lei n° 183/1994
FIXA, OS INDICE DE TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PARAO EXERCICIO DE 1995.
Processo N°: 2768/1994 Protocolo N°: ID: 2885 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei n° 181/1994
REVOGANDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº. 2585 DE 15/01/79.
Processo N°: 2757/1994 Protocolo N°: ID: 2888 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Agnaldo Goldner, Agnaldo Goldner
Projeto de Lei n° 180/1994
DENOMINA "TOM JOBIM", A VIA PUBLICA PERPENDICULAR À RUA PAULO MILED, NO BAIRRO VERMELHO, NA PRAIA DO CANTO.
Processo N°: 2756/1994 Protocolo N°: ID: 2887 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Agnaldo Goldner, Agnaldo Goldner
Projeto de Lei n° 179/1994
ESTABELECE MULTAS POR INOBSERVANCIA A LEGISLA€AOTRIBUTARIA DO MUNICIPIO.
Processo N°: 2755/1994 Protocolo N°: ID: 2883 Data: 13/12/1994 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
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