Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2019 
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Projeto de Lei n° 289/2019
ALTERA A LEI 8463/2013
Processo N°: 13069/2019 Protocolo N°: 14450 ID: 208606 Data: 26/12/2019 16:52:52 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max da Mata
Projeto de Lei n° 288/2019
ALTERA A LEI 8463/2013
Processo N°: 13068/2019 Protocolo N°: 14449 ID: 208599 Data: 26/12/2019 16:26:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max da Mata
Projeto de Lei n° 287/2019
ART. 1º ALTERA O ARTIGO1º DA LEI Nº 8.463 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Processo N°: 13033/2019 Protocolo N°: 14411 ID: 208571 Data: 23/12/2019 10:20:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Max da Mata
Projeto de Lei n° 283/2019
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Processo N°: 12928/2019 Protocolo N°: 14304 ID: 208471 Data: 18/12/2019 19:01:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Vitória
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