Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano: 2017 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2017
"SUSTA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 10.019/97, Nº 10.063/97, Nº 13.969/08 E Nº 15.312/12".
Processo N°: 8632/2017 Protocolo N°: 9212 ID: 163965 Data: 27/07/2017 12:38:05 Situação: Tramitando
Setor Atual: DDI/Arquivo Fase Atual: Arquivo Geral CMV
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2017
CONCEDE TÍTULOS DE HORA AO MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 1.919, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Processo N°: 3835/2017 Protocolo N°: 4066 ID: 158515 Data: 22/03/2017 14:10:36 Situação: Arquivado
Setor Atual: DDI/Arquivo Fase Atual: Arquivo Geral CMV
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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