Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 1993 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 10/1993
ALTERA O ART.61 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
Processo N°: 3536/1993 Protocolo N°: ID: 1609 Data: 13/12/1993 00:00:00 Situação: .
Autor(es) da Proposição: João Pedro Aguiar, João Pedro Aguiar
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/1993
DA NOVA REDACAO AO & 8.DO ART.43, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VITO RIA
Processo N°: 3179/1993 Protocolo N°: ID: 1438 Data: 18/10/1993 00:00:00 Situação: .
Autor(es) da Proposição: Berredo de Menezes, BERREDO DE MENEZES, Berredo de Menezes
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 4/1993
ALTERA O PARAGRAFO 6.DO ART.31 DA LEI ORGANICA
Processo N°: 2454/1993 Protocolo N°: ID: 1144 Data: 05/08/1993 00:00:00 Situação: .
Autor(es) da Proposição: Pedro Luiz Corrêa, Pedro Luiz Corrêa
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