Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano: 1995 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 6/1995
ALTERANDO O ART. 94 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL,QUE DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CONSULTA POPULAR E PLEBISCITO.
Processo N°: 3135/1995 Protocolo N°: ID: 4483 Data: 09/10/1995 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: João Pedro Aguiar, JOAO PEDRO DE AGUIAR, João Pedro Aguiar
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/1995
DISPOE SOBRE O COMPARECIMENTO SEMESTRAL DOPREFEITO MUNICIPAL A CAMARA PARA APRESENTARRELATORIO.
Processo N°: 1136/1995 Protocolo N°: ID: 3402 Data: 12/04/1995 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: João Pedro Aguiar, JOAO PEDRO DE AGUIAR, João Pedro Aguiar
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