Tipo: Emenda Ano: 1994 
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Emenda n° 105/1994
INCLUA-SE NO ARTIGO 11 O INCISO VIII, VIII-L E VIII-2 E IX.
Processo N°: 1531/1994 Protocolo N°: ID: 206878 Data: 22/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Luzia Alves Toledo
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