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Ano: 2002 Temas: Habitação,

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Lei Ordinária n° 5.823/2002
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PHM, ALTERA O ART. 8º E INCISOS XII E XIII DO ART. 32, DA LEI Nº 5463/02, CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC.5705606/02. ALTERADA PELA LEI 5854/03 (ART.29). A LEI Nº 6529/05 EXTINGUIU A ESTRUTURA E OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR ESTA LEI. ALTERADO ART. 27 PELO LEI Nº 6591/06. IALTERADO INCISOS II E III E INCLUIDO INCISO X PELA LEI Nº 7748/09. ALTERADO O INCISO III DO AR. 27 PELA LEI Nº 7953/10.

Data: 30/12/2002 Situação: Em Vigor

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