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Lei Ordinária n° 3.492/1987
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Data: 01/01/1987 Situação: Número não Utilizado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.452/1987
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Data: 01/01/1987 Situação: Número não Utilizado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.317/1986
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Data: 01/01/1986 Situação: Número não Utilizado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.073/1983
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Data: 01/01/1983 Situação: Número não Utilizado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.546/1978
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Data: 01/01/1978 Situação: Número não Utilizado
Autor(es) da Norma:
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