Ementa: Isenta do imposto de indústria e profissões os postos de abastecimento criados na forma do decreto-lei 7249/45. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.