Ementa: Autoriza o Executivoa permutar os lotes 23, 44 e 45, de Gurigica de Fora, com as áreas de 360,00m2, 493,00m2 e 377,00m2, com as benfeitorias pertencentes a ANTONIO CARLOS DA SILVA, sucessor de GENÉSIO PEREIRA DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1952

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