Ementa: Modifica o art 25 e os parágrafos 1º do artigo 26 e 1º do artigo 27 da lei 336/53, referente à reserva de 2% da arrecadação ordinária para pagamento de gratificação de produtividade ao Diretor do Departamento de Finanças, Diretor da Divisão de Receita, Chefe da Seção de Tributação e Chefe da Inspetoria de Rendas.