Lei Ordinária 1.539/1965


Ementa: Modifica as classes 18 e 37, item I, da Tabela 4, da Lei 1122/63. Inclui na mesma Tabela as seguintes atividades liberais individuais: despachante aduaneiro, corretores federais de navios e corretores de fundos públicos. EXISTE OUTRA LEI DE Nº 1539, DATADA DE 31-12-65, PUBLICADA EM 15-01-66, QUE AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$690.095 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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