Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 30% AO FUNCIONARIO MUNICIPAL. AUTORIZA A REVISAO DE PROVENTOS DOS INATIVOS NA MESMA PORCENTAGEM. FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA PARA NCr$15,00 (QUINZE CRUZEIROS NOVOS). CONCEDE ABONO PROVISÓRIO DE NCr$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS NOVOS) AOS SERVIDORES CELETISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1969

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