Ementa: AUTORIZA O EXE. A RECEBER, POR DOAÇAO, DO PROF. ARISTOBOLO BARBOSA LEAO, O GINASIO S. VICENTE DE PAULO, COM SEU PATRIMONIO MOVEL E IMOVEL. CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO AO PROF. ARISTÓBULO BARBOSA LEÃO. DETERMINA QUE O TERRENO FORMADO PELA QUADRA G DO LOTEAMENTO DA ESPLANADA CAPIXABA, COMPREENDENDO OS LOTES 1, 2, 3, 4, 5 E 6, COM A ÁREA DE 3.329,50M2 SERÁ UTILIZADO COMO LOGRADOURO PÚBLICO, PODENDO, DURANTE O TEMPO QUE O PREFEITO JULGAR CONVENIENTE, SER UTILIZADO PARA ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE CARROS PARTICULARES.