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  Lei Ordinária 2.285/1973 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA E A TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXEC. A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCELSA PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECIAL PARA DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MODIFICADA PELA LEI 2671/80: E ACRESCIDO PARAGRAFO AO ART. 1.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.369/2018 27/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.671/1980 02/05/1980INCLUIparágrafo único do Art. 1º

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