Ementa: CONCEDE, NO MES DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A TITULO DE ABONO, UMA GRATIFICACAO CORRESPONDENTE A UMA VEZ O VALOR ATRIBUIDO AO PADRAO DE VENCIMENTO DO CARGO QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER EXERCENDO, NA PROPORCAO DE 1/12 POR MES DE EXERCICIO, DURANTE O ANO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EXCLUINDO DESTE BENEFÍCIO O PREFEITO MUNICIPAL E OS VEREADORES.