Ementa: CONCEDE AO FUNCIONARIO MUNICIPAL, A TITULO DE ABONO, UMA GRATIFICACAO CORRESPONDENTE A UMA VEZ O VALOR ATRIBUIDO AO PADRAO DO VENCIMENTO DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO, NA PROPORCAO DE 1/12 POR MES DE EXERCICIO, DURANTE O ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1977

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