Ementa: AUTORIZA CONVENIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA P/ COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EXECUTADOS P/ A CST SOBRE A AREA ONDE SE SITUA A LINHA DE LIMITES DOS MUNICIPIOS DE VITORIA E SERRA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.