Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A DOAR AO MUN. DE CARIACICA A AREA DE TERRAS REMANESCENTE DA ANTIGA FAZENDA SAO JOAO, SITA NO PORTO DE SANTANA, NAQUELE MUN., MEDINDO 887.750,25M2, ASSEGURADO A TERCEIROS O DIREITO DE POSSE DOS LOTES QUE OCUPAM A MESMA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.