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  Lei Ordinária 3.296/1985

Ementa: ASSEGURA TRAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS, TAL COMO ISENCAO DO ISS DE QUALQUER NATUREZA, SITAS NO MUNICIPIO DE VITORIA. REGULAMENTADA PELO DEC 8235/90.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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