Ementa: TORNA DESFETADOS OS BENS DE DOMINIO PUBLICO DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR OS BENS DOMINICAIS DO MUN., AS AREAS DE TERRAS MEDINDO 1.373,42M2 ENTRE AS QUADRAS 81 E 88 DE JARDIM CAMBURI E, 832,48M2 ENTRE AS QUADRAS 81 E 89 NO MESMO BAIRRO.