Ementa: CONCEDE UM ABONO PROVISORIO DE 10% DO VENCIMENTO INICIAL DO NIVEL 11 DA TABELA I DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS, A PARTIR DE 01-10-86, A DETERMINADOS CARGOS QUE INTEGRAM A SEME, PORTADORES DE LICENCIATURA PLENA. ENQUADRA NO NIVEL 11 DA TABELA DE VENCIMENTOS, A PARTIR DE 01-01-86, OS SERVIDORES DA EDUCACAO BENEFICIADOS POR ESTA LEI.