Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A PERMUTAR COM MERCEARIAS NACIONAIS A AREA DE TERRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 2590,35M2, SITA NO ATERRO DA COMDUSA, ILHA DO PRINCIPE, DE PROPRIEDADE DA PMV, POR OUTRAS DUAS MEDINDO 2642M2 E 1750,26M2, PERTENCENTES A SEGUNDA MENCIONADA, DEVENDO A DIFERENCA QUE FORA APURADA EM AVALIACAO ESPECIFICA SER PAGA PELA PREFEITURA.