Ementa: CONCEDE A OAB-ES, UM PRAZO DE 5 ANOS P/ CONSTRUCAO DE SUA SEDE PROPRIA NA AREA DOADA PELA PMV ATRAVES DA LEI 2572/79, NAO OBSERVADO O PRAZO ESTIPULADO REVERTERAO AO PATRIMONIO DO MUN. A AREA DOADA E A RESPECTIVA BENFEITORIA POR VENTURA EXISTENTE.