Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CELEBRAR CONTRATOS, CONVENIOS E OUTROS INSTRUMENTOS QUE FOREM NECESSARIOS, PARA ASSUMIR, PERANTE A CPHAB, O PAGAMENTO DE ATÉ 250 CASAS POPULARES NO CONJUNTO PEDRO FEU ROSA E EM OUTROS CONJUNTOS DISPONÍVEIS, PARA MORADIA DOS ANTIGOS MORADORES DO MORRO DO MACACO, EM TABUAZEIRO.