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  Lei Ordinária 3.396/1986

Ementa: REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI 3275/85 QUE DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DAS ZONAS RESIDENCIAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1985 20/02/1985REVOGAArt.. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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