Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CEF, ATRAVES DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, NO VALOR EM CRUZADOS, EQUIVALENTE A ATE 110.757,77 OTN, DESTINADO A IMPLANTACAO DE 2 UNIDADES DO PROJETO DE ACAO INTEGRADA - PAI. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1986

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