Ementa: DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO DOS MOTEIS E EDIFICACOES QUE APRESENTAM AS CARACTERISTICAS DESTAS TRATADAS NA TABELA DE CATEGORIA DE USO DA LEI 3158/84. PREVE QUE OS MOTEIS SO PODERAO SER INSTALADOS EM IMOVEIS QUE DISPONHAM DE UMA VAGA P/ CADA UNIDADE DE ALOJAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 222 DA ALUDIDA LEI. Revogada pela Lei nº 4167/94.