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  Lei Ordinária 3.483/1987

Ementa: ESTABELE QUE A TABELA DE USO DO ANEXO 2 DA LEI 3158/84 PASSA A VIGORAR COM A INCLUSAO DA ATIVIDADE ´PEIXARIA´ NA CATEGORIA DE USO COMERCIO LOCAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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