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  Lei Ordinária 3.519/1987

Ementa: MODIFICA O ITEM XIII DO ART. 30 DA LEI 2286/73 AO TRATAR DOS DEVERES DO MOTORISTA, A SABER: USAR O UNIFORME EXIGIDO - CAMISA, CALCA - MANTENDO-O EM PERFEITA ORDEM E ASSEIO, VEDADA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GRAVATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1987

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Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONA

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