Ementa: ALTERA OS ITENS 1, 2, 3, 4 E 5 DA TABELA IV ANEXA A LEI 3518/87. ISENTA DA TAXA DE LICENCA P/ EXECUCAO DE OBRAS, A CONSTRUCAO DE CASA POPULAR DE ATE 70M2, QUANDO SE TRATAR DE RESIDENCIA DO PROPRIETARIO OU ARRENDATARIO DO LOTE, DESDE QUE ESTE NAO POSSUA OUTRO IMOVEL RESIDENCIAL.