Ementa: OBRIGA O MUN. A ELABORAR UM PLANO DIRETOR DE ARBORIZACAO ATENDENDO AS ESPECIFICACOES PAISAGISTICAS DE CARACTERISTICAS LOCAIS. GARANTE A PARTICIPACAO DA COMUNIDADE LOCAL ORGANIZADA E ACOMPANHAMENTO DE TECNICOS ESPECIALIZADOS. OBRIGA A IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE HORTOS E MINI-HORTOS FLORESTAIS PUBL. EM LOCAIS DESCENTRALIZADOS. MEIO AMBIENTE