Ementa: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 82, INCISO I DO PARAGRAFO 3 DO ART. 85 E ALTERA A ALINEA ´G´ DO INCISO II DO ART. 86 DA LEI 3158/84 QUE DISPOE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE VITORIA, INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.